Flashcard FC179752
Em que situação a Administração Pública pode firmar contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
Em que situação a Administração Pública pode firmar contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado?
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Resposta
A Administração Pública pode estabelecer contratos por prazo indeterminado quando utilizar serviço público operado em regime de monopólio, condicionado à comprovação anual de créditos orçamentários vinculados à contratação.Isso ocorre porque serviços em regime de monopólio geralmente são essenciais e de difícil substituição, demandando continuidade contratual para garantir a prestação ininterrupta desses serviços à população.
Exemplo: Imagine um contrato para fornecimento exclusivo de energia elétrica em uma determinada região, onde apenas uma empresa detém a concessão desse serviço. Como se trata de monopólio natural, a Administração pode estabelecer contrato de prazo indeterminado para garantir a continuidade do fornecimento. No entanto, anualmente precisará comprovar que há orçamento suficiente para manter esse contrato válido. Dessa forma, evita-se a interrupção do serviço essencial para a coletividade.
Veja como foi cobrado:
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