Flashcard FC179755
Qual a importância do princípio da segregação de funções na fiscalização dos contratos administrativos e como deve ser respeitado pelo servidor durante a execução contratual?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
Qual a importância do princípio da segregação de funções na fiscalização dos contratos administrativos e como deve ser respeitado pelo servidor durante a execução contratual?
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Resposta
O princípio da segregação de funções assegura que o servidor responsável pela execução do contrato não pode ser o mesmo designado para fiscalizá-lo, garantindo independência e evitando conflitos de interesse.Além disso, o servidor fiscal deve cumprir rigorosamente a legislação, normas e cláusulas contratuais para evitar responsabilizações civis, penais e administrativas.
Exemplo:
Imagine que um servidor é encarregado de fornecer materiais para uma obra pública; segundo o princípio, ele não pode ser o fiscal que verifica a entrega desses materiais, pois isso comprometia a imparcialidade da fiscalização. O fiscal, nesse caso, deve agir independentemente, acompanhando o cumprimento do contrato e adotando as medidas legais em caso de descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178082
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