Flashcard FC179757
Em que situação é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo que envolva a modificação dos encargos do contratado?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
Em que situação é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo que envolva a modificação dos encargos do contratado?
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Resposta
Quando houver alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, é obrigatória a celebração de termo aditivo para que a Administração Pública possa restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.Essa formalização garante a segurança jurídica e a justa equivalência na relação contratual, evitando prejuízos ao contratado e assegurando a continuidade e a adequada execução do objeto.
Exemplo: Uma prefeitura contrata uma empresa para obras de pavimentação e, durante a execução, altera a quantidade de material solicitado unilateralmente, aumentando os encargos da empresa.
Para que o equilíbrio econômico-financeiro seja mantido, a Administração deve formalizar essas mudanças por meio de um termo aditivo, ajustando os valores contratuais para refletir o novo volume dos serviços, evitando que a empresa sofra prejuízo ou que a obra seja comprometida.
Veja como foi cobrado:
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