Flashcard FC179759
Quais direitos o contratado possui quando o contrato é extinto devido à suspensão da execução por ordem da administração por prazo superior a três meses?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
Quais direitos o contratado possui quando o contrato é extinto devido à suspensão da execução por ordem da administração por prazo superior a três meses?
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Resposta
O contratado tem direito à extinção do contrato, à devolução da garantia, aos pagamentos pelos serviços realizados até a extinção e ao reembolso do custo da desmobilização.Quando a administração suspende a execução do contrato por mais de três meses, o contratado pode solicitar a extinção contratual e receber todas as compensações previstas. Isso assegura o equilíbrio e evita prejuízos ao contratado diante de decisão administrativa prolongada.
Exemplo: imagine que uma empresa contratada para limpeza urbana tenha sua execução suspensa por 4 meses devido a uma determinação administrativa. Nesse caso, a empresa pode requerer a extinção do contrato, receber pelos serviços prestados até a suspensão, ter sua garantia devolvida e ser indenizada pela desmobilização dos equipamentos e equipe usados, evitando perdas financeiras decorrentes da interrupção prolongada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178086
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