Flashcard FC179760
Quais são as sanções administrativas previstas para infrações em licitações e contratos, e por que a desconsideração da personalidade jurídica não é considerada uma sanção administ
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
Quais são as sanções administrativas previstas para infrações em licitações e contratos, e por que a desconsideração da personalidade jurídica não é considerada uma sanção administrativa?
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Resposta
As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto civil que visa responsabilizar os sócios por obrigações da empresa, não sendo uma penalidade prevista para infrações administrativas em licitações.Exemplo: Imagine que uma empresa contratada pelo poder público comete irregularidades no contrato. A administração pode aplicar multas ou até declarar a empresa inidônea, impedindo-a de participar de futuras licitações. Porém, se essa empresa tiver sócios que tentam ocultar bens, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser usada no âmbito civil para alcançar os bens pessoais dos sócios, mas isso não é uma sanção administrativa aplicada pelo órgão licitante.
Veja como foi cobrado:
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