Flashcard FC179764
Em quais condições a modificação ou prorrogação contratual realizada durante a execução de contrato administrativo não será considerada crime?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
Em quais condições a modificação ou prorrogação contratual realizada durante a execução de contrato administrativo não será considerada crime?
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Resposta
A modificação ou prorrogação contratual não configura crime quando houver autorização expressa prevista em lei, no edital de licitação ou no próprio contrato. Essa permissão legal legitima os ajustes necessários durante a execução contratual, evitando que qualquer alteração seja automaticamente entendida como ilícita.Exemplo: Imagine que um órgão público precise prorrogar o contrato com uma empresa fornecedora de serviços de limpeza devido a um atraso na nova licitação. Se o contrato originalmente prevê a possibilidade de prorrogação e esta for autorizada conforme as regras estabelecidas em lei e no edital, essa prorrogação é legal e não configura crime. Portanto, ao ajustar o prazo contratual dentro desses limites, a Administração atua de forma legítima e transparente.
Veja como foi cobrado:
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