Flashcard FC179766
É permitido que a Administração Pública celebre contratos administrativos verbais? Em que situações isso pode ocorrer e qual a limitação estabelecida?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
É permitido que a Administração Pública celebre contratos administrativos verbais? Em que situações isso pode ocorrer e qual a limitação estabelecida?
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Resposta
Sim, a Administração Pública pode celebrar contratos administrativos verbais em situações específicas, como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento. A limitação é que o valor desses contratos não ultrapasse R$ 10.000,00, o que assegura agilidade e legalidade para contratações de menor vulto.Por exemplo, imagine que uma repartição pública precise contratar urgentes serviços de manutenção emergencial para consertar um bebedouro com custo estimado em R$ 8.000,00. Nessa situação, é possível firmar um contrato verbal para garantir a pronta solução, dispensando formalidades mais complexas, desde que respeitado o limite financeiro previsto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178093
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