Flashcard FC179768
Qual é a prerrogativa da Administração Pública em relação a bens e serviços vinculados a um contrato para garantir a apuração de faltas contratuais mesmo após a extinção do contrat
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
Qual é a prerrogativa da Administração Pública em relação a bens e serviços vinculados a um contrato para garantir a apuração de faltas contratuais mesmo após a extinção do contrato?
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Resposta
A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, além de utilizar pessoal e serviços vinculados ao contrato, para assegurar a apuração de faltas contratuais, inclusive após o término do contrato.Essa prerrogativa garante que o interesse público seja protegido, evitando prejuízos ao erário e permitindo uma investigação eficaz de possíveis irregularidades. Por exemplo, se um contrato de limpeza pública foi encerrado, mas há suspeitas de descumprimento das obrigações, a Administração pode manter a utilização dos equipamentos e da equipe vinculada ao contrato para apurar os fatos e adotar as medidas cabíveis, assegurando a continuidade e integridade do serviço enquanto dura a apuração.
Veja como foi cobrado:
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