Flashcard FC179790
O que caracteriza a requisição administrativa na intervenção do Estado na propriedade privada?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Instituto AOCP · 2023
O que caracteriza a requisição administrativa na intervenção do Estado na propriedade privada?
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Resposta
A requisição administrativa é caracterizada pelo uso temporário e legítimo de bens privados pelo Estado em situações de urgência para proteger interesses coletivos, mediante ato de império, com indenização prevista em caso de danos.Trata-se de uma intervenção estatal que ocorre quando o agente público, exercendo sua função, utiliza um bem particular para atender a uma necessidade pública emergencial, como a segurança ou saúde pública. Esse uso deve ser imediato e justificado pela situação de perigo iminente, sem a permissão prévia do proprietário, mas com a obrigação de reparar eventuais prejuízos.
Exemplo: Imagine que, durante um grande incêndio em uma área residencial, o Corpo de Bombeiros requisita temporariamente o uso de veículos particulares para transportar pessoas da região afetada até um local seguro. Neste caso, o Estado utiliza os bens privados de forma legítima para proteger a coletividade, caracterizando a requisição administrativa. A indicação do uso é imediata, obrigatória e será reparada caso os veículos sofram danos.
Veja como foi cobrado:
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