Flashcard FC179791
Quais são as características e a proteção jurídica dos bens do acervo patrimonial de sociedades de economia mista quando destinados a utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Instituto AOCP · 2023
Quais são as características e a proteção jurídica dos bens do acervo patrimonial de sociedades de economia mista quando destinados a utilidade pública?
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Resposta
Esses bens são equiparados a bens públicos e, por isso, não podem ser adquiridos por usucapião. Eles possuem proteção especial para garantir a continuidade das atividades de interesse coletivo que desempenham.Essa equiparação implica que, embora pertençam a sociedades de economia mista, os bens destinados a utilidade pública têm um status jurídico que impede a sua alienação ou aquisição por particulares via usucapião, pois não se trata de propriedade privada comum. Essa proteção é fundamental para assegurar a manutenção dos serviços públicos e o interesse social.
Exemplo: imagine uma empresa de economia mista que administra um terminal de ônibus. O imóvel onde está localizado o terminal é destinado a uma utilidade pública, logo, mesmo que a empresa seja controlada em parte por particulares, esse imóvel está protegido contra aquisição por usucapião, pois sua destinação pública impede a transferência da propriedade pelo tempo. Essa proteção garante que o terminal continue a operar para o benefício da coletividade.
Veja como foi cobrado:
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