Qual é o dever dos órgãos públicos quanto à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos?

Resposta

Os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso, sem necessidade de requerimentos.

Isso significa que, para garantir transparência e possibilitar o controle social, as informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos devem estar disponíveis publicamente de forma acessível.
Por exemplo, uma secretaria de educação deve divulgar, em seu site institucional e em local visível, relatórios de desempenho das escolas e dados sobre investimentos feitos na rede pública, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos e as ações realizadas, sem que precise formular um pedido formal para ter acesso a esses dados.