Flashcard FC179801
Como a Administração deve proceder quando uma informação requerida contém partes protegidas por sigilo, para garantir o direito de acesso à parte não sigilosa?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
Como a Administração deve proceder quando uma informação requerida contém partes protegidas por sigilo, para garantir o direito de acesso à parte não sigilosa?
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Resposta
A Administração deve assegurar o acesso à parte não sigilosa do documento por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.Essa medida garante a transparência e o direito à informação, equilibrando o interesse público e a proteção dos dados sensíveis. Ou seja, o cidadão pode ter acesso ao que não é reservado, sem comprometer a confidencialidade das partes sigilosas.
Exemplo: Imagine um pedido para acessar um relatório de fiscalização ambiental que contenha dados confidenciais sobre segredos industriais. O órgão público deverá fornecer um extrato do relatório com as informações protegidas ocultadas, possibilitando o acesso à parte não sigilosa que inclui, por exemplo, o status geral da fiscalização e as recomendações feitas, garantindo o direito à informação sem comprometer o sigilo das informações industriais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178129
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