Flashcard FC179802
É permitido exigir que o solicitante justifique os motivos para requerer informações públicas?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
É permitido exigir que o solicitante justifique os motivos para requerer informações públicas?
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Resposta
Não, não é permitido exigir justificativas para o pedido de informações públicas.O acesso à informação de interesse público deve ser garantido independentemente da apresentação de motivos pelo solicitante.
Isso promove a transparência e o controle social sem criar barreiras que desestimulem o acesso à informação.
Exemplo: Uma pessoa pode solicitar dados sobre gastos públicos municipais sem precisar explicar por que deseja essa informação. A administração não pode recusar o pedido alegando falta de justificativa, pois o direito ao acesso é livre e não condicionado a motivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178130
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em