Flashcard FC179803
Quem pode solicitar acesso às informações públicas e quais são os prazos e recursos previstos para casos de indeferimento do pedido, incluindo os limites máximos para restrição de
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
Quem pode solicitar acesso às informações públicas e quais são os prazos e recursos previstos para casos de indeferimento do pedido, incluindo os limites máximos para restrição de acesso?
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Resposta
Qualquer interessado pode solicitar acesso às informações públicas. Caso o pedido seja indeferido, o interessado pode apresentar recurso no prazo de 10 dias. As restrições de acesso possuem prazos máximos: informações ultrassecretas podem ficar restritas até 25 anos, secretas até 15 anos e reservadas até 5 anos.A Lei garante transparência e proteção do direito à informação, permitindo que qualquer cidadão faça pedidos aos órgãos públicos. Se o pedido for negado, há um mecanismo para contestação através do recurso, que deve ser apresentado em até 10 dias após a ciência da decisão. Além disso, a lei estipula períodos claros pelo qual determinadas informações podem ser restringidas, para proteger a segurança e outros interesses legítimos do Estado, sem que isso viole o direito de acesso permanentemente.
Exemplo: Um jornalista solicita dados sobre um projeto público de urbanização. Se o órgão negar o acesso alegando sigilo, o jornalista tem até 10 dias para recorrer dessa decisão. Enquanto isso, dados ultrassecretos relativos à segurança nacional poderão ficar restritos por até 25 anos, mas informações menos sensíveis, como documentos relacionados a contratos administrativos, geralmente não ultrapassam 5 anos de sigilo. Dessa forma, o profissional pode entender quando e como exercer seus direitos para obter informações e quando o acesso pode estar realmente limitado por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178131
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