Flashcard FC179805
Qual é o alcance do direito de acesso à informação em relação a dados produzidos ou custodiados por pessoas físicas ou entidades privadas que tenham tido vínculo com órgãos público
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
Qual é o alcance do direito de acesso à informação em relação a dados produzidos ou custodiados por pessoas físicas ou entidades privadas que tenham tido vínculo com órgãos públicos, mesmo após o término desse vínculo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de acesso à informação abrange informações produzidas ou custodiadas por pessoas físicas ou entidades privadas decorrentes de vínculo com órgãos públicos, independentemente de esse vínculo estar ativo ou encerrado.Isso significa que a transparência e o controle social não se limitam às informações em posse atual da administração pública, mas também incluem dados relacionados a terceiros que já mantiveram alguma relação formal com órgãos ou entidades públicas. Essa previsão visa assegurar accountability e o acompanhamento dos atos públicos, mesmo após a cessação do vínculo.
Exemplo: Um órgão público contratou uma empresa para realizar uma obra. Mesmo após o término do contrato e o encerramento da relação entre o órgão e a empresa, qualquer cidadão pode solicitar informações sobre documentos, relatórios ou gastos relacionados a essa obra que estejam sob a guarda da empresa ou que tenham sido produzidos por ela durante o período do contrato. Isso permite que a sociedade fiscalize a utilização dos recursos públicos, mesmo que o vínculo com a empresa já tenha acabado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178133
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em