Flashcard FC179806
Qual é o prazo para recorrer contra o indeferimento de um pedido de acesso à informação e qual a finalidade desse recurso?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
Qual é o prazo para recorrer contra o indeferimento de um pedido de acesso à informação e qual a finalidade desse recurso?
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Resposta
O prazo para recorrer do indeferimento é de 10 dias, contados a partir da ciência da decisão. Esse recurso garante ao interessado o direito de contestar a negativa, assegurando transparência e a prestação de contas pela administração pública.Esse mecanismo é fundamental para proteger o direito à informação e promover a responsabilidade administrativa. Por exemplo, se um cidadão solicita documentos sobre despesas públicas e tem seu pedido negado, ele pode apresentar recurso dentro do prazo de 10 dias após saber do indeferimento. Assim, a administração deve reavaliar a decisão, o que fortalece a transparência e evita arbitrariedades no acesso à informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178134
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