Flashcard FC179808
Quais informações relacionadas a condutas de agentes públicos são protegidas da restrição de acesso segundo a Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
Quais informações relacionadas a condutas de agentes públicos são protegidas da restrição de acesso segundo a Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Informações que envolvem condutas que configurem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser sujeitas a restrição de acesso.Isso porque a transparência nesse tipo de informação é fundamental para garantir a responsabilização e a promoção da justiça social.
Quando há suspeita de que um servidor público cometeu violação de direitos humanos em um órgão estadual, tais documentos devem ser disponibilizados ao público para assegurar o controle social e a fiscalização da atuação estatal.
Exemplo: Se houver registros sobre irregularidades em um hospital público que afetem o direito ao atendimento digno dos pacientes, essas informações não podem ser ocultadas sob alegação de sigilo, pois violam direitos humanos e devem ser acessíveis para garantir transparência e possível responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178136
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