Quais são as sanções aplicáveis a pessoas físicas ou entidades privadas que detêm informações em razão de vínculo com o poder público e não cumprem as obrigações previstas na lei d

Resposta

As sanções incluem advertência, multa, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participação em licitações, impedimento de contratar por até dois anos e declaração de inidoneidade até reabilitação.

Essas penalidades visam assegurar o cumprimento das regras de transparência e responsabilidade na gestão das informações públicas, garantindo o controle social sobre a administração. Por exemplo, imagine uma empresa terceirizada que não fornece documentos solicitados para transparência em contratos administrativos. Além de ser advertida e multada, pode ser suspensa temporariamente de participar de licitações públicas e, se a conduta persistir, ser declarada inidônea, impedida de firmar novos contratos até ser reabilitada perante a autoridade competente.