Flashcard FC179816
Quais são as sanções aplicáveis a um servidor público que descumpre as normas de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação, especialmente quanto à sua capacidade de lic
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
Quais são as sanções aplicáveis a um servidor público que descumpre as normas de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação, especialmente quanto à sua capacidade de licitar ou contratar com a administração pública?
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Resposta
O servidor pode ser declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública até que seja formalmente reabilitado pela autoridade competente.Essa sanção reflete a gravidade do descumprimento das normas de transparência, visando proteger a integridade da administração pública e a confiança da sociedade.
A declaração de inidoneidade impede o servidor de participar de processos licitatórios e de firmar contratos com órgãos públicos, garantindo o respeito aos princípios da publicidade e da responsabilidade.
A reabilitação só ocorre mediante procedimento formal junto à autoridade que aplicou a penalidade, demonstrando a seriedade do processo.
Exemplo: Um servidor responsável pelo fornecimento de informações públicas negou, sem justificativa legal, o acesso a dados solicitados por um cidadão, violando as normas de transparência. Como consequência, ele pode ser declarado inidôneo para participar de novas licitações e contratos públicos enquanto durar essa sanção, protegendo assim a confiança da sociedade na administração.
Esse impedimento só será retirado após o servidor conseguir a reabilitação formal, comprovando a correção de sua conduta perante a autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178144
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