Flashcard FC179824
É constitucional a constituição de fundações públicas de direito privado para a prestação de serviços públicos, como na área de saúde?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2024
É constitucional a constituição de fundações públicas de direito privado para a prestação de serviços públicos, como na área de saúde?
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Resposta
Sim, é constitucional.O Supremo Tribunal Federal reconhece que fundações públicas de direito privado podem prestar serviços públicos, incluindo os da área de saúde, pois a Constituição autoriza a participação da iniciativa privada na assistência à saúde. Essas fundações devem observar as normas legais específicas que regulam sua atuação, especialmente para atividades que não exijam execução exclusiva por órgãos públicos.
Exemplo:
Uma universidade pública pode criar uma fundação de direito privado para administrar projetos de pesquisa financiados por recursos externos, oferecendo serviços que complementam suas atividades educacionais sem exigir execução estatal direta. Assim, essa fundação pode gerir convênios e parcerias com entidades privadas sem violar o ordenamento jurídico, demonstrando a validade da participação de fundações públicas de direito privado na administração indireta.
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