Flashcard FC179827
Qual é a limitação dos Tribunais de Contas ao declararem a inconstitucionalidade de leis municipais em face de leis federais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2023
Qual é a limitação dos Tribunais de Contas ao declararem a inconstitucionalidade de leis municipais em face de leis federais?
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Resposta
Os Tribunais de Contas não podem declarar a inconstitucionalidade de leis municipais de forma vinculante ou erga omnes.Eles podem afastar a aplicação da lei no caso concreto sob análise, realizando uma análise incidental (incidenter tantum), mas não têm competência para emitir decisões que invalidem a norma para todos os municípios.
Isso decorre da repartição constitucional de competências entre os órgãos jurisdicionais e o caráter não jurisdicional dos Tribunais de Contas.
Exemplo:
Imagine que um Tribunal de Contas identifique uma lei municipal que autorize um procedimento diferenciado para contratação direta em obras públicas, divergente de regras federais. Ele pode concluir que essa lei não deve ser aplicada naquele processo específico que está analisando, mas sua decisão não torna a lei inválida para outras prefeituras, nem impede que outra autoridade judicial, como o Poder Judiciário, a declare inconstitucional de forma geral.
Veja como foi cobrado:
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