Qual é o entendimento do STF sobre a competência dos Tribunais de Contas para o controle da constitucionalidade em atos administrativos no controle concreto?

Resposta

Os Tribunais de Contas podem controlar, no caso concreto, a constitucionalidade de leis e atos administrativos sob a forma de controle difuso, ou seja, ao analisar a legalidade dos atos em processos específicos.

Isso significa que, mesmo não podendo realizar controle abstrato de constitucionalidade (que anula uma norma para todos), os Tribunais de Contas têm legitimidade para rejeitar atos em desacordo com a Constituição naquele caso particular.

Exemplo: Imagine que um Tribunal de Contas de um Estado identifique em um processo de análise de contas que uma lei estadual permita a contratação direta de empresas sem licitação em situações que a Constituição Federal não autoriza. Nesse caso, o Tribunal poderá declarar, somente para aquele feito, que a lei é inconstitucional e afastar sua aplicação naquele ato ou contratação, resguardando a legalidade e moralidade administrativa.