Flashcard FC179829
Qual é a consequência da ausência de manifestação do Tribunal de Contas no prazo decadencial para o registro de atos de aposentadoria?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2023
Qual é a consequência da ausência de manifestação do Tribunal de Contas no prazo decadencial para o registro de atos de aposentadoria?
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Resposta
O ato de aposentadoria é considerado registrado tacitamente após o transcurso do prazo decadencial sem manifestação do Tribunal de Contas.Quando o Tribunal de Contas não se manifesta sobre a legalidade do ato de aposentadoria dentro do prazo estabelecido (normalmente cinco anos), configura-se a decadência do direito de impugnação da Corte.
Isso implica que o ato é automaticamente aceito, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade do servidor público em relação à sua aposentadoria.
Essa regra evita a perpetuação da incerteza sobre direitos adquiridos do servidor e assegura que a inércia administrativa não prejudique o beneficiário do ato.
Exemplo: Um servidor público municipal teve o ato de aposentadoria encaminhado para o Tribunal de Contas no ano de 2016. Se o Tribunal não emitir qualquer decisão ou manifestação sobre a legalidade desse ato até 2021, considera-se que houve o registro tácito do ato de aposentadoria.
Portanto, o servidor pode se considerar aposentado legalmente, mesmo que o Tribunal tenha permanecido inerte, pois ocorreu a decadência do direito da Corte em revisar o ato.
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