Flashcard FC179830
Quem são os legitimados para propor ações e celebrar acordos de não persecução civil em casos de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Quem são os legitimados para propor ações e celebrar acordos de não persecução civil em casos de improbidade administrativa?
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Resposta
Além do Ministério Público, os entes públicos que sofreram prejuízos decorrentes dos atos de improbidade administrativa também possuem legitimidade para propor ações e celebrar acordos de não persecução civil.Essa previsão busca ampliar a proteção ao patrimônio público, permitindo uma atuação mais ágil e eficaz na reparação dos danos causados. A atuação concorrente desses legitimados fortalece a moralidade administrativa e o combate à corrupção.
Exemplo: Se uma prefeitura identifica que uma obra pública foi superfaturada devido a atos de improbidade de um agente público, além do Ministério Público, o próprio município pode ajuizar a ação de improbidade para buscar a reparação do dano e, eventualmente, firmar um acordo de não persecução civil para solucionar o caso de maneira mais célere.
Veja como foi cobrado:
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