Flashcard FC179831
Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legitimidade para ajuizar ações de ressarcimento por danos causados por atos de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legitimidade para ajuizar ações de ressarcimento por danos causados por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Segundo o STF, os entes públicos que sofreram prejuízos decorrentes de atos de improbidade administrativa possuem legitimidade ativa concorrente com o Ministério Público para propor as ações de reparação.Esse entendimento reforça a proteção do patrimônio público ao permitir que o próprio ente lesado possa buscar a reparação dos danos sofridos, sem depender exclusivamente da atuação ministerial. Isso agiliza e amplia o combate à corrupção.
Exemplo: Imagine uma prefeitura que teve seu caixa lesado em função de desvio de recursos públicos por um agente público. Nessa situação, além do Ministério Público poder ajuizar a ação para reparar o dano, a própria prefeitura pode ingressar com a ação diretamente para tentar recuperar os valores desviados, atuando de forma concorrente para proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade dos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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