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Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição das ações indenizatórias por danos decorrentes de violação de direitos fundamentais no âmbito da responsabi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2023
Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição das ações indenizatórias por danos decorrentes de violação de direitos fundamentais no âmbito da responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
As ações indenizatórias por danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, em razão da responsabilidade civil do Estado, são imprescritíveis. Isso porque tais ações buscam reparar direitos da personalidade que possuem caráter absoluto e inalienável, demandando proteção especial que supera os prazos prescricionais comuns.Esse entendimento visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, sobretudo em situações em que houve grave violação desses direitos pelo Estado.
Exemplo: Imagine um servidor público que sofreu atos de discriminação grave e ilegal por motivo de crença religiosa durante seu exercício profissional, cometidos por agentes estatais. Caso ele ajuíze ação indenizatória por danos morais, mesmo após muitos anos dos fatos, essa ação não estará sujeita à prescrição, considerando o reconhecimento da imprescritibilidade para danos a direitos fundamentais, conforme o STJ.
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