Flashcard FC179834
Qual é o marco inicial para o prazo de prescrição da ação disciplinar no regime jurídico dos servidores públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Qual é o marco inicial para o prazo de prescrição da ação disciplinar no regime jurídico dos servidores públicos?
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Resposta
O prazo começa a correr a partir do momento em que a autoridade competente toma conhecimento do fato que originou a infração.Esse entendimento reforça que o início da contagem do prazo prescricional depende da ciência da autoridade que tem legitimidade para instaurar o procedimento administrativo disciplinar, e não de qualquer servidor. Isso visa garantir que o processo respeite o devido processo legal, possibilitando a ampla defesa e evitando julgamentos precipitados.
Exemplo:
Imagine que um servidor comete uma infração em um órgão público, mas o chefe imediato só toma conhecimento desse fato meses depois, por meio de uma denúncia formal. O prazo para a autoridade instaurar a ação disciplinar começa a contar somente a partir da data em que ela recebeu essa informação, e não na data da ocorrência da infração ou na ciência de outro servidor qualquer. Isso assegura que a autoridade competente tenha efetivamente ciência do fato para iniciar o processo.
Veja como foi cobrado:
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