Flashcard FC179842
Quais são as principais fontes primárias e secundárias do Direito Administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
Instituto AOCP · 2024
Quais são as principais fontes primárias e secundárias do Direito Administrativo?
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Resposta
As principais fontes primárias são a lei e a jurisprudência com efeitos vinculantes; fontes secundárias incluem praxe administrativa e costumes quando não influenciam diretamente a legislação.No Direito Administrativo, a lei é a fonte fundamental, abrangendo tanto a Constituição quanto os atos normativos, como decretos e instruções normativas. A jurisprudência, especialmente as decisões judiciais com efeitos vinculantes, também é fonte primária, pois orienta e obriga a atuação administrativa. Já os costumes sociais só são considerados fontes indiretas quando influenciam a legislação ou a jurisprudência, não atuando isoladamente. A praxe administrativa representa práticas consolidadas da administração pública e funciona como fonte secundária para preencher lacunas legais.
Exemplo: Imagine que um município adote constantemente um procedimento interno para licitações que não está previsto em lei, mas que é amplamente seguido e reconhecido pelos órgãos administrativos. Essa repetição e aceitação dessas práticas configuram praxe administrativa, uma fonte secundária utilizada para orientar atos enquanto não há regulamentação específica na lei.
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