Flashcard FC179845
Qual a diferença essencial entre o princípio da publicidade e o princípio da oficialidade no direito administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AOCP · 2024
Qual a diferença essencial entre o princípio da publicidade e o princípio da oficialidade no direito administrativo?
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Resposta
O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam tornados públicos, garantindo transparência e controle social.
O princípio da oficialidade determina que a Administração Pública deve impulsionar o processo administrativo de ofício, promovendo sua tramitação mesmo sem provocação dos interessados.
Exemplo: Imagine que um órgão público está analisando um pedido de licença ambiental. Pelo princípio da oficialidade, a Administração deve conduzir o processo de forma ativa, impulsionando os prazos e providências sem depender somente da iniciativa do solicitante.
Já pelo princípio da publicidade, os atos decisórios e fases do processo devem ser divulgados para que o solicitante e a sociedade acompanhem o andamento e fiscalizem a atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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