Flashcard FC179847
Qual princípio da Administração Pública veda a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal de autoridades e servidores?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AOCP · 2024
Qual princípio da Administração Pública veda a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal de autoridades e servidores?
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Resposta
O princípio da impessoalidade.O princípio da impessoalidade exige que a publicidade dos atos e campanhas da Administração Pública seja neutra, evitando promoção pessoal de autoridades, servidores ou grupos políticos. Isso assegura que a comunicação institucional mantenha caráter público e objetiva cumprir a função administrativa, sem beneficiar interesses particulares ou eleitorais.
Exemplo: Uma prefeitura divulga uma campanha sobre um programa de assistência social apresentando apenas informações sobre o serviço e seus benefícios à população, sem mostrar fotos ou citar nomes de prefeitos, vereadores ou partidos políticos, garantindo que a mensagem não favoreça individualmente nenhum político e mantenha a imparcialidade exigida pela Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
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