Flashcard FC179848
Qual a finalidade do princípio da publicidade na administração pública e como se relaciona com o princípio da impessoalidade?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AOCP · 2024
Qual a finalidade do princípio da publicidade na administração pública e como se relaciona com o princípio da impessoalidade?
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Resposta
A publicidade garante que os atos da administração tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.Ela também impede a promoção pessoal de autoridades ou servidores para assegurar a impessoalidade.
O princípio da publicidade visa transparência e participação social nos atos estatais, permitindo que a população acompanhe e fiscalize a gestão pública.
Já a impessoalidade impede o uso dos atos públicos para promoção pessoal, garantindo que o foco seja o interesse público e não indivíduos.
Exemplo: Uma prefeitura divulga uma campanha sobre a importância da reciclagem, utilizando apenas o logo institucional e mensagens educativas, sem exibir fotos ou nomes do prefeito ou servidores. Assim, atende ao princípio da publicidade com caráter informativo e respeita a impessoalidade, evitando promoção pessoal.
Veja como foi cobrado:
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