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Flashcard FC179853

Quais são as características dos atos administrativos ordinatórios e sua finalidade dentro da Administração Pública?

Atos Administrativos

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Quais são as características dos atos administrativos ordinatórios e sua finalidade dentro da Administração Pública?
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Resposta

Os atos ordinatórios são utilizados para disciplinar o funcionamento interno da Administração Pública.
Eles não criam direitos ou obrigações para terceiros, mas regulam o procedimento e a conduta dos servidores.

Explicação:
Os atos ordinatórios são essenciais para garantir a organização e o bom andamento das atividades administrativas.
São expedidos geralmente para ordenar, coordenar ou regulamentar rotinas internas.
Diferentemente de outros atos, não têm por objetivo afetar diretamente o direito dos administrados, mas sim a gestão administrativa interna.

Exemplo: Uma portaria que estabelece o horário de funcionamento dos setores de uma repartição pública ou uma ordem de serviço que determina como deve ser feita a prestação de contas interna são atos ordinatórios.
Esses atos ajudam a manter a disciplina e a eficiência no serviço público.






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