Flashcard FC179855
Qual a principal característica dos atos administrativos gerais em relação ao seu conteúdo material e sua semelhança com as leis?
Atos Administrativos
Instituto AOCP · 2024
Qual a principal característica dos atos administrativos gerais em relação ao seu conteúdo material e sua semelhança com as leis?
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Resposta
Os atos administrativos gerais possuem conteúdo normativo, são abstratos e dirigidos a destinatários indeterminados, assim como as leis.Eles apresentam um caráter jurídico semelhante às leis, no sentido de estabelecer regras gerais que regulam condutas. Contudo, diferem quanto à origem e função: as leis são elaboradas pelo Poder Legislativo e têm poder de inovar o ordenamento jurídico, enquanto os atos administrativos gerais são emanados da Administração Pública e visam aplicar e executar normas já existentes, sem inovar o Direito.
Exemplo:
Imagine um regulamento interno editado por uma prefeitura que estabelece regras para o uso de praças públicas e determina horários de funcionamento. Esse regulamento é um ato administrativo geral, porque estabelece regras gerais e abstratas para todos os munícipes, sem destinatário certo, assim como uma lei municipal, mas sua função é executar normas legais já existentes sobre o uso de bens públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178243
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