Flashcard FC179857
Quais tipos de atos administrativos não podem ser revogados e por quê?
Atos Administrativos
Instituto AOCP · 2024
Quais tipos de atos administrativos não podem ser revogados e por quê?
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Resposta
Atos enunciativos, como pareceres, certidões e atestados, não podem ser revogados porque não criam, modificam ou extinguem direitos ou obrigações, apenas declaram uma situação ou um fato.Esses atos são meramente declaratórios e, portanto, a revogação, que depende da análise de conveniência e oportunidade relativa a atos com efeitos jurídicos, não se aplica a eles. A revogação só é possível para atos administrativos válidos que tenham produzido efeitos e que possam ser extintos por razões internas de oportunidade e conveniência da administração.
Exemplo: Imagine que uma repartição pública emitiu uma certidão que atesta o tempo de serviço de um servidor. Essa certidão apenas declara um fato já ocorrido e não cria, modifica ou extingue nenhum direito. Portanto, se a administração decidir que essa certidão não é mais “conveniente”, ela não poderá simplesmente revogá-la, porque não há efeitos jurídicos a serem desfeitos em sua essência. Se houver erro, pode ser anulada, e não revogada.
Veja como foi cobrado:
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