Flashcard FC179858
Qual é o efeito temporal dos atos administrativos anulados por ilegalidade?
Atos Administrativos
Instituto AOCP · 2024
Qual é o efeito temporal dos atos administrativos anulados por ilegalidade?
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Resposta
A anulação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data da origem do ato ilegal.Isso significa que o ato é considerado inválido desde sua criação, como se nunca tivesse produzido efeitos legais válidos.
Por exemplo, imagine que uma prefeitura publicou uma licença ambiental com vício que contraria a legislação ambiental. Depois da constatação da ilegalidade, essa licença é anulada. Como a anulação tem efeito ex tunc, todos os atos decorrentes da licença são desconsiderados desde o início, exigindo a regularização da situação como se a licença nunca tivesse existido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178246
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