Flashcard FC179860
O que caracteriza o poder vinculado na atuação da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto AOCP · 2023
O que caracteriza o poder vinculado na atuação da Administração Pública?
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Resposta
O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública não possui liberdade para escolher o conteúdo do ato, devendo seguir rigorosamente as normas legais.
O poder vinculado impõe uma atuação obrigatória e determinada pela lei, sem margem para juízo de conveniência ou oportunidade.
Por exemplo, na concessão de uma licença ambiental, se o requerente atender todos os requisitos legais, a Administração é obrigada a concedê-la, não podendo negar ou alterar o ato por decisão discricionária.
Exemplo:
Imagine que uma prefeitura receba um pedido de registro de um veículo, e o interessado apresente toda a documentação exigida.
A Administração Pública deverá realizar o registro, pois, ao preencher os requisitos legais, o ato é obrigatório e vinculado, não cabendo negar ou modificar o pedido por conveniência administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178248
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