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Flashcard FC179861

Qual é o poder da Administração Pública que permite aplicar sanções disciplinares a seus integrantes e mantém a ordem interna das instituições?

Poderes e Deveres da Administração

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poderes e Deveres da Administração, responda:

Qual é o poder da Administração Pública que permite aplicar sanções disciplinares a seus integrantes e mantém a ordem interna das instituições?
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Resposta

O poder disciplinar.


O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública para aplicar penalidades a servidores, estudantes ou demais vinculados que descumpram normas internas, garantindo a ordem e o funcionamento adequado das instituições.
Esse poder exige a prévia apuração do fato por meio de um processo administrativo regular, assegurando o direito à ampla defesa.

Exemplo: em uma repartição pública, um servidor público que reincide no atraso constante pode ser advertido ou suspenso pela autoridade competente, com base na apuração administrativa, para preservar a disciplina e a eficiência no serviço público.






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