Flashcard FC179863
É possível a delegação do poder de polícia a sociedades de economia mista? Quais são as condições para que essa delegação seja válida?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto AOCP · 2023
É possível a delegação do poder de polícia a sociedades de economia mista? Quais são as condições para que essa delegação seja válida?
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Resposta
Sim, o poder de polícia pode ser delegado a sociedades de economia mista, desde que estas integrem a Administração Indireta, prestem serviço público e tenham sua criação autorizada por lei.Essa delegação deve estar prevista em lei e ser dirigida a entidades que tenham capital público majoritário, atuando em áreas não concorrenciais e sob controle direto do Poder Público.
Além disso, atos vinculados ao poder de polícia não podem ser terceirizados, mas atividades preparatórias e operacionais, como instalação e manutenção de equipamentos, podem ser delegadas por meio de contratos administrativos, garantindo a legitimidade e eficiência do serviço público.
Exemplo:
Uma sociedade de economia mista criada para gerir o saneamento básico em uma cidade pode contratar empresa privada para executar a instalação e manutenção de sensores que detectam a qualidade da água.
Essas atividades são preparatórias e necessárias para o exercício do poder de polícia ambiental, mas não correspondem ao ato final de fiscalização ou aplicação de sanções, que ficam sob responsabilidade direta da entidade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178252
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