Flashcard FC179864
O que caracteriza o poder de polícia na atuação da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto AOCP · 2023
O que caracteriza o poder de polícia na atuação da Administração Pública?
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Resposta
O poder de polícia é a faculdade da Administração Pública para limitar ou condicionar direitos individuais, visando resguardar o interesse coletivo, a ordem pública e a segurança.Esse poder se manifesta na fiscalização, controle e imposição de sanções para garantir que normas sejam obedecidas em benefício da coletividade. Por exemplo, quando a prefeitura interdita um estabelecimento que não cumpre normas sanitárias, está exercendo seu poder de polícia ao proteger a saúde pública, restringindo a atividade do particular para garantir o bem-estar social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178253
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