Flashcard FC179868
Qual a principal diferença entre a administração pública direta e a administração pública indireta quanto à personalidade jurídica?
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Qual a principal diferença entre a administração pública direta e a administração pública indireta quanto à personalidade jurídica?
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Resposta
A administração pública direta não possui personalidade jurídica própria, enquanto a administração pública indireta possui personalidade jurídica autônoma.A administração pública direta é composta por órgãos que fazem parte da estrutura organizacional do Estado, sem existência distinta e independente. Já a administração pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, o que lhes permite adquirir direitos e obrigações, celebrar contratos e agir em seu próprio nome.
Por exemplo, uma secretaria estadual de saúde é um órgão da administração direta e não tem personalidade jurídica distinta do Estado. Já uma fundação pública, criada para administrar um hospital universitário estadual, possui personalidade jurídica própria, podendo contratar pessoal, adquirir bens e responder judicialmente em seu nome, distinta da administração direta.
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