Flashcard FC179869
Os órgãos públicos possuem personalidade judiciária para defender suas competências e prerrogativas?
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Os órgãos públicos possuem personalidade judiciária para defender suas competências e prerrogativas?
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Resposta
Sim, podem ser reconhecidos com capacidade processual para defender suas competências e prerrogativas.No sistema jurídico, embora os órgãos públicos geralmente não tenham personalidade jurídica própria, existe a possibilidade de que certos órgãos, especialmente aqueles com autonomia administrativa, tenham reconhecida a capacidade processual para atuarem em juízo. Essa capacidade é fundamental para que possam proteger suas atribuições e prerrogativas, evitando que sofram interferências que comprometam sua função.
Exemplo:
Uma autarquia que gerencia o trânsito em uma cidade pode atuar judicialmente para impedir que outra entidade interfira indevidamente em suas atribuições, pleiteando, por exemplo, o direito de fiscalizar determinadas áreas públicas. Assim, ela exerce a capacidade processual para proteger suas competências específicas.
Veja como foi cobrado:
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