Flashcard FC179870
Qual é a exigência legal para a criação de autarquias e autorização para a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações na Administração Pública?
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Qual é a exigência legal para a criação de autarquias e autorização para a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações na Administração Pública?
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Resposta
A criação de autarquias só pode ocorrer por lei específica, e a autorização para empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações também depende de legislação específica, sendo que lei complementar deve definir as áreas de atuação destas últimas.Essa exigência assegura transparência e controle na organização administrativa, evitando criações arbitrárias.
Exemplo: Suponha que o governo queira criar uma nova fundação para promover pesquisas agrárias. Para isso, deverá haver uma lei específica que institua a fundação e, além disso, lei complementar definirá o campo de atuação dela, garantindo que sua criação esteja devidamente regulamentada e que suas atividades estejam delimitadas legalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178259
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