Flashcard FC179875
Qual a obrigação de uma empresa pública de direito privado que presta serviços públicos em relação à demissão de seus empregados?
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
Qual a obrigação de uma empresa pública de direito privado que presta serviços públicos em relação à demissão de seus empregados?
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Resposta
Deve motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.Empresas públicas de direito privado que prestam serviços públicos estão submetidas aos princípios da administração pública, especialmente o da legalidade e da motivação dos atos administrativos. Por isso, ao demitir um empregado, mesmo sem a formalização de um processo administrativo, devem expor os motivos da demissão em ato formal, garantindo transparência e proteção ao trabalhador.
Exemplo: Uma companhia de transporte público municipal, embora registrada como empresa privada, deve justificar formalmente, por escrito, a demissão de seu motorista. Isso assegura a transparência e o respeito aos direitos do empregado, alinhando-se aos princípios da administração pública.
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