Flashcard FC179883
É possível delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado da Administração Pública indireta? Quais são os requisitos para essa delegação?
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
É possível delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado da Administração Pública indireta? Quais são os requisitos para essa delegação?
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Resposta
Sim, é possível delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta. Para isso, a entidade deve ter capital majoritariamente público, prestar serviço público que seja típico do Estado e atuar em regime não concorrencial.Essa delegação ocorre porque, apesar do poder de polícia ser uma função típica do Estado, entende-se que pode ser atribuída a entidades privadas que prestam serviços públicos essenciais sob controle estatal. Isso garante eficiência e continuidade na prestação do serviço, mantendo o interesse público e o controle do Estado.
Exemplo: Uma empresa pública de saneamento com capital majoritário do Estado, que não atua em concorrência, pode receber por lei a delegação para fiscalizar e controlar o uso da água em determinado município, garantindo regras para preservar a saúde pública e o meio ambiente, exercendo assim o poder de polícia de forma delegada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178272
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