Flashcard FC179885
Qual é a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista em relação à legalidade e regularidade das despesas e contratos que regem suas atividades?
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
Qual é a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista em relação à legalidade e regularidade das despesas e contratos que regem suas atividades?
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Resposta
As empresas públicas e sociedades de economia mista devem demonstrar a legalidade e regularidade das despesas e da execução dos contratos que regem suas atividades.Isso significa que essas entidades são responsáveis por garantir que todas as suas operações financeiras e contratuais estejam em conformidade com a legislação aplicável, assegurando transparência e possibilitando fiscalização adequada.
Essa responsabilidade ressalta a importância do controle interno e da cooperação com órgãos de controle, como tribunais de contas, para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e manutenção da accountability na gestão pública.
Exemplo: Uma empresa pública estadual contrata uma empresa para prestação de serviços de tecnologia da informação. Além de seguir as normas de licitação e contratação, a empresa pública deve comprovar que a despesa realizada está conforme o contrato firmado, que os serviços estão sendo prestados corretamente e que os valores pagos são compatíveis com o mercado. Cabe à estatal manter registros e documentos que demonstrem a veracidade dessas informações para fiscalização por órgãos de controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178274
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