Flashcard FC179891
Quais diretrizes devem constar na lei que autoriza a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista sobre o estatuto dessas entidades, especialmente em relação ao cons
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
Quais diretrizes devem constar na lei que autoriza a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista sobre o estatuto dessas entidades, especialmente em relação ao conselho de administração?
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Resposta
A lei deve dispor sobre a constituição e o funcionamento do conselho de administração, incluindo o número mínimo de sete e máximo de onze membros.Esse dispositivo assegura que o conselho de administração dessas entidades possua um número adequado de membros que permita diversidade e pluralidade nas decisões, evitando a concentração de poder.
Ao estabelecer entre sete e onze membros, busca-se criar um ambiente propício para debates eficazes e para a participação equilibrada dos administradores, favorecendo a governança transparente e responsável.
Exemplo: Suponha uma sociedade de economia mista criada para gerir um sistema estadual de saneamento básico. A lei que autoriza sua criação deverá definir, entre outras diretrizes, que o estatuto da empresa estabeleça um conselho de administração composto por, no mínimo, sete e, no máximo, onze membros. Essa configuração permite a presença de representantes técnicos, acionistas públicos e privados, garantindo diversas visões para a tomada de decisões estratégicas, essenciais para o bom funcionamento e transparência da empresa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178281
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