Flashcard FC179902
Quais são os requisitos para a responsabilização civil do Estado por atos omissivos?
Responsabilidade Civil do Estado
Instituto AOCP · 2024
Quais são os requisitos para a responsabilização civil do Estado por atos omissivos?
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Resposta
Para responsabilizar o Estado por atos omissivos, é necessário comprovar a existência de um dever legal de agir que foi descumprido (negligência), o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o prejuízo sofrido.A responsabilidade civil do Estado por omissão não é automática; deve-se analisar se houve culpa na atuação estatal, ou seja, se o Poder Público deixou de agir quando tinha o dever legal de fazê-lo, o que resultou em danos ocasionados a particulares. Essa responsabilização é fundamentada na teoria do risco administrativo, pois o Estado assume o dever de prevenir danos.
Exemplo: Imagine que um órgão público é responsável pela manutenção de um sinal de trânsito em uma cidade. Caso esse órgão não realize a manutenção e o semáforo deixe de funcionar corretamente, causando um acidente com danos materiais e pessoais, poderá ser responsabilizado se ficar demonstrado que houve negligência na fiscalização e manutenção. Ou seja, a omissão em agir (não consertar o sinal) resultou diretamente no dano sofrido pelos cidadãos.
Veja como foi cobrado:
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