Qual é a atribuição do poder concedente em relação à declaração de necessidade ou utilidade pública para a instituição de servidão administrativa em serviços públicos concedidos?

Resposta

Essa atribuição cabe exclusivamente ao poder concedente, que tem a responsabilidade de declarar a necessidade ou utilidade pública para instituir servidão administrativa sobre bens necessários à execução dos serviços ou obras públicas.

O poder concedente detém a autoridade para garantir a viabilidade da prestação do serviço público, inclusive podendo declarar utilidade pública para afetar direitos de terceiros, como instituir servidões administrativas. Já a concessionária deve apenas executar e operar o serviço conforme as condições estabelecidas no contrato, sem poderes para realizar atos administrativos como essa declaração.

Exemplo: Suponha que uma prefeitura conceda a uma empresa a operação do serviço de fornecimento de água. Para instalar tubulações em terrenos privados, a prefeitura deve declarar a necessidade pública e instituir a servidão administrativa sobre esses terrenos. A empresa concessionária, por sua vez, não pode realizar essa declaração, devendo aguardar as providências do poder público para executar a obra.