Flashcard FC179908
Qual a principal característica que distingue a permissão de serviço público da concessão em relação à sua duração e precariedade?
Serviços Públicos
Instituto AOCP · 2023
Qual a principal característica que distingue a permissão de serviço público da concessão em relação à sua duração e precariedade?
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Resposta
A permissão é concedida a título precário, podendo ser revogada a qualquer momento pelo poder público, enquanto a concessão possui prazo determinado e garantia de direito adquirido.Isso significa que a permissão não gera uma estabilidade contratual para o permissionário, pois a Administração pode revogá-la sempre que o interesse público o exigir.
Por exemplo, imagine que um município autorize um microempreendedor a explorar um serviço de estacionamento rotativo em uma via pública por permissão. Se, por alguma razão, a Prefeitura decidir alterar a gestão ou prestar o serviço diretamente, pode revogar essa permissão sem prejuízo ao empreendedor. Já na concessão, essa mudança só ocorreria após o término do prazo contratual ou mediante justificativa legal concreta.
Veja como foi cobrado:
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