Flashcard FC179909
O que ocorre em relação às responsabilidades do poder concedente quando é declarada a caducidade da concessão?
Serviços Públicos
Instituto AOCP · 2023
O que ocorre em relação às responsabilidades do poder concedente quando é declarada a caducidade da concessão?
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Resposta
A declaração de caducidade da concessão não gera responsabilidade para o poder concedente quanto aos encargos, ônus ou obrigações da concessionária. Ao declarar a caducidade, o poder concedente extingue a concessão em função de descumprimentos contratuais, afastando a concessionária da prestação do serviço. Dessa forma, ele não assume as dívidas, compromissos ou encargos trabalhistas da concessionária, que continuam sob sua responsabilidade exclusiva.Exemplo: imagine uma empresa concessionária de serviços de limpeza urbana que deixa de cumprir exigências contratuais essenciais. Ao declarar caducidade, o município retira a concessão dessa empresa, mas não passa a ser responsável pelas dívidas trabalhistas ou contratos firmados pela empresa de limpeza com seus funcionários ou fornecedores. Essas obrigações permanecem exclusivamente da concessionária, protegendo o ente público de eventuais passivos financeiros.
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